TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E/OU CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA MODALIDADE CONSIGNADO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-
Nos termos do CPC, art. 300, o instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.- Se a constatação de eventual erro substancial demanda dilação probatória, resta afastada a probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência.- Decisão reformada. Recurso provido.
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