DOC. 518.8069.2671.7378

TJSP. Agravo de instrumento. R. decisão de indeferimento da redistribuição do feito ao juizado especial. Recurso discutindo o direito da parte agravante à gratuidade. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida. art. 932, III e 1.016, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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