DOC. 518.8606.6430.7040

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário de financiamento. Decisão interlocutória que concedeu tutela de evidência. Recorre o banco réu. Ausência dos pressupostos para concessão de tutela antecipada ou de evidência. Processo em fase inicial. Cobranças que têm lastro em contrato de financiamento de veículo. Pacta sunt servanda deverá ser observado. Impossibilidade de se reconhecer de plano a abusividade das cláusulas. Cálculos unilaterais. Imprescindível a demonstração de que os serviços não foram realizados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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