DOC. 518.9046.0817.4074

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatóra - Cadastros de maus pagadores - Serasa Limpa Nome - Dívida não reconhecida e prescrita - Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência que não prospera - Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR» - «Distinguishing» não verificada - Causa de pedir imediata do Autor integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na respectiva plataforma - Pedido declaratório para reconhecimento da inexistência da dívida - Requerimento que não se mostra autônomo - Pedido indenizatório também baseado na suposta inserção indevida do nome do Autor na respectiva plataforma - Questões relacionadas ao pedido condenatório que também são objeto do «IRDR» - Inviabilidade da cisão processual - Prosseguimento do Feito até a fase de sentenciamento - Inviabilidade - Eventual tese firmada que pode influenciar siginificativamente na fase instrutória, e, especialmente, no teor da defesa da Empresa Ré - Suspensão bem determinada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).