TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO DE ACORDO COM O CRÉDITO INDICADO PELO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO TRANSMUDADO EM JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGADO-CREDOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. ENCARGOS DE MORA PREVISTOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação monitória consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito, desacompanhado de Regulamento para a Concessão de Empréstimos, do Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimos a Participantes e Assistidos, em que constituído de pleno direito o crédito no importe de R$ 26.693,77, de acordo com extrato de empréstimo (fls. 16/17).
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