DOC. 519.0334.9891.9171

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pesquisa no sistema InfoJud. Acesso aos dados de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada. Divergência jurisprudencial, no âmbito desta Corte, acerca da viabilidade da medida para fins de penhora, diante da inexistência de informações sobre bens e direitos da devedora. Caso concreto, todavia, em que a providência reclamada pela exequente tem a finalidade de colher elementos para elaboração de estratégia direcionada ao recebimento de seu crédito. Diligência devidamente justificada. Acesso aos dados contábeis deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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