DOC. 519.0340.4030.5479

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE MAJOROU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE OBRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nunciação de obra nova, revogou a majoração de multa aplicada por descumprimento de tutela de urgência e autorizou a continuidade da construção de muro de arrimo no terreno do Agravado. O Agravante alega invasão de propriedade, realização de obras sem autorização e prejuízos à segurança de sua família, requerendo a paralisação das obras e a majoração da multa.

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