DOC. 519.0976.3183.8169

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA COVID-19. RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DOS AUTORES E DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE, NA PEÇA INICIAL, CONSTA COMO AUTORES A PACIENTE E SEU ESPOSO, SENDO CERTO QUE A NARRATIVA FÁTICA ALI CONTIDA DIZ RESPEITO A DANO QUE ENVOLVE O CASAL, EMBORA RECAIA MAIS INTENSAMENTE SOBRE A PRIMEIRA. OS AUTORES COMPROVARAM QUE A PACIENTE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA SOBRE O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. LAUDOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM QUE A PACIENTE, PESSOA IDOSA, COM HIPERTENSÃO E DIABETES, FOI INTERNADA NA EMERGÊNCIA DA REDE HOSPITALAR PRIVADA QUE COMPÕE O POLO PASSIVO COM QUADRO DE SÍNDROME GRIPAL (COVID19), COM COMPROMETIMENTO PULMONAR ESTIMADO EM 50%, E QUE NECESSITAVA DE SUPORTE AVANÇADO DE CTI, SOB RISCO DE DETERIORAÇÃO DO SEU QUADRO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA, POR FORÇA DO PREVISTO NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ILEGALIDADE NA RECUSA DO ATENDIMENTO MÉDICO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA EMERGÊNCIA E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS PELO PERÍODO DE INTERNAÇÃO, JÁ QUE A SENTENÇA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O ATENDIMENTO AO PERÍODO DE DOZE HORAS, NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS AUTORES E MANUTENÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209, 339 E 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DAS RÉS. RECURSOS DESPROVIDOS.