DOC. 519.1260.5651.5880

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a penhora sobre sobre o salário da parte executada. Insurgência do exequente/agravante. Não acolhimento. Excepcionalidade da medida. Dívida que não decorre do inadimplemento de obrigação alimentar. Ausência, ademais, de contraditório na origem sobre eventual prejuízo pela parte agravada. Não demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação pelo agravante. Impenhorabilidade mantida. Precedentes desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (V. 45022)

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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