TJRJ. Direito Administrativo. Município de Miracema. Professora Municipal. Pedido de reajuste de vencimentos de acordo com o reajuste do Piso Nacional de Magistério ¿ Lei 11.738/2008 c/c art. 29 da Lei Municipal 1.808/2014. Diferenças remuneratórias devidas. Sentença de procedência. Recurso do Município. Desacolhimento. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora, professora municipal, pretende a implementação pelo Município de reajuste imediato, na proporção de 33,24%, na forma do art. 29 da Lei Municipal 1.808/2018, da Lei 11.738/2018 e da portaria 67/2022 do MEC, bem assim a condenação ao pagamento das diferenças salariais a serem apurados em liquidação de sentença. No âmbito do Município de Miracema, há previsão na Lei 1808/2008, que estabelece a relação do reajuste da carreira, de acordo com o reajuste nacional do magistério (Lei 11738/2008) . Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.
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