DOC. 519.3020.4188.6005

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Autora Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme Lei Complementar 123/2006, art. 3º - Legitimidade ativa para a propositura da ação, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, contemplada no rol taxativo do 5º, I, da Lei 12.153/2009 - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitado

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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