DOC. 519.3116.1619.7923

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ANÁLISE DOS arts. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC, C/C Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «A». NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO QUE A EXPLORAÇÃO DA TERRA REVERTA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que observados o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 4º, II, «a» da Lei 13.465/17.

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