TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL -
No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que as taxas previstas nos contratos ultrapassam 333,45, 666,69, 791,61 e 987% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição das taxas de juros previstas nos contratos revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para as mesmas operações de crédito e nadas datas em que tomadas. Os valores a maior eventualmente pagos pela autora deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldos devedores. Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte
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