TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. GASTOS COM CAMPANHA PARA ELEIÇÃO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL NO ANO DE 2022, QUE NÃO FORAM COBERTOS PELO FUNDO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA MESMA CAMPANHA. PARTIDO RÉU QUE CITADO, NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO E FOI DECLARADO REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONDENOU O PARTIDO POLÍTICO DEMANDADO NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.270.629,01 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E UM CENTAVO), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO PARTIDO POLÍTICO DEMANDADO. DECISUM DE PRIMEIRIO GRAU QUE REJEITOU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO OFERTADA, AO ARGUMENTO DE QUE VÁLIDA A CITAÇÃO EFETUADA POR AR. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O PARTIDO AGRAVANTE DECLAROU COMO ENDEREÇO DE SUA SEDE, AQUELE PARA ONDE FOI EXPEDIDA A CITAÇÃO POR AR. APLICAÃO AO CASO CONRETO DO DISPOSTO NO art. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ, TEXTUALMENTE, QUE «§4º NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, QUE, ENTRETANTO, PODERÁ RECUSAR O RECEBIMENTO, SE DECLARAR, POR ESCRITO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE O DESTINATÁRIO DA CORRESPONDÊNCIA ESTÁ AUSENTE". ALEGAÇÕES NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO TETO DE GASTO DA CAMPANHA E DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DOS GASTOS ALEGADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, OS QUAIS, SEGUNDO AFIRMA O PARTIDO RECORRENTE SE CONTRAPÕEM À PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO RECORRIDO À JUSTIÇA ELEITORAL, QUE SÃO QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, POR ÓBVIO, NÃO PODEM SER SUSCITADAS NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE CABÍVEIS APENAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ, E AFERÍVEIS DE PLANO PELO JULGADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DEBATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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