DOC. 519.4939.3597.6025

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito - A obrigação de fornecimento das terapias foi cumprida nos moldes definidos pela sentença, com a instalação de clínica própria apta aos atendimentos multidisciplinares - A certificação BCBA não é um pré-requisito obrigatório para a prática da ABA no Brasil, e a exigência de atendimento em ambiente natural não foi determinada na sentença - A alteração do local de atendimento, desde que para clínica apta, não configura descumprimento da decisão judicial - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).