DOC. 519.5244.2753.1597

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Preparo regularmente recolhido no mesmo ato. Benefício que, ademais, não retroage ao tempo da condenação. Tempestividade da contestação não reconhecida. Defesa protocolada dias após o término do prazo legal. Revelia corretamente decretada. Alegações de fatos presumidos como verdadeiros (CPC, art. 344). Matérias de defesa, inclusive incompetência relativa, não conhecidas, pois extemporâneas. Réu que, ademais, não se desincumbiu de produzir prova em sentido contrário. Sentença mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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