TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. ADUZ O RECORRENTE QUE HÁ OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS, BEM COMO SER DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO O AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA CIÊNCIA DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 43, § 2º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABERIA AO AUTOR APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, NECESSÁRIA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA EXORDIAL, O QUE NÃO FEZ. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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