Carregando…

DOC. 519.6584.3479.0287

TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - VALOR DE PREPARO - APELAÇÃO - RECURSO QUE NÃO VERSA UNICAMENTE SOBRE CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RECORRENTES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS QUE TAMBÉM PEDE NULIDADE DA R. SENTENÇA, MODIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO RECONHECIDO - PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, PARA TANTO DEVENDO SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES PRETENDIDOS PELA PARTE ATRAVÉS DO APELO MOVIMENTADO, ESTE QUE INCLUSIVE PEDE NULIDADE DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito