TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -
Argumentos que não convencem - Fato de a relação ser de consumo não permite o acolhimento indiscriminado da versão da parte hipossuficiente - Verossimilhança não constatada, especialmente diante da documentação acostada pela instituição bancária - Ausência de juntada de contrato assinado que, na hipótese, não importa no reconhecimento da irregularidade da conduta da instituição financeira, diante dos demais elementos amealhados - Efetiva demonstração quanto à existência e à validade da contratação de cartão de crédito pela consumidora, havendo relação de mais de 4 anos entre as partes - Documentação a evidenciar o uso regular do cartão pela titular, apontando gastos mensais e corriqueiros - Perfil de utilização do cartão foge do padrão de fraude ou golpe - Eventual diferença entre o valor apontado nas faturas e aquele efetivamente negativado que se justifica pela incidência de encargos moratórios no curso do tempo - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pela requerida - Regras gerais de experiência (inciso VIII do CDC, art. 6º) - Jurisprudência - Ausência de ato ilícito e, em consequência, de dano indenizável - RECURSO DESPROVIDO
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