TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A AVENÇA JÁ ESTARIA QUITADA DESDE FEVEREIRO DE 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. AUTOR QUE ADMITIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLANILHA COLACIONADA JUNTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA REALIZAÇÃO DE SAQUES COM O CARTÃO DE CRÉDITO NO FINAL DE 2018, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA A DÍVIDA ESTAR QUITADA DESDE FEVEREIRO DO MESMO ANO. VALOR INTEGRAL DAS FATURAS QUE NUNCA FOI QUITADO AO LONGO DE 10 (DEZ) ANOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO NATURAL A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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