TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição do indébito e indenização moral. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo. Determinação de emenda à inicial para regularização da procuração, comprovação de prévio acionamento administrativo, esclarecimento sobre propositura de outras ações, juntada de extrato bancário capaz de comprovar o depósito do empréstimo em conta-corrente, e justificação de propositura da ação nesta Comarca da capital. Impossibilidade de extinção do feito no caso concreto. Compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados. Petição inicial que preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e dela decorre, logicamente, a causa de pedir e o pedido. Indeferimento da inicial afastado, com determinação para o regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação, com determinação
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