DOC. 519.9449.5810.6703

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos e Indenização por Dano Moral e Tutela Antecipada. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado não reconhecido pelo autor em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Inteligência do 300 do CPC. Parte que já depositou nos autos os valores que estavam à sua disposição. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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