DOC. 520.0058.4933.6246

TJSP. Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que determinou que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento 2130234-36.2023.8.26.0000 para iniciar-se o cumprimento da obrigação de devolução de valores indevidamente retidos pelo Banco Santander na conta corrente do Consórcio PSC-Alpitel após o pedido de recuperação judicial - Superveniente efeito suspensivo concedido em recurso especial interposto pela instituição financeira para «para suspender a ordem de devolução das quantias debitadas da conta corrente do Consórcio PSC-Alpitel, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão» - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).