DOC. 520.1772.2458.6305

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono de causa. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando a parte não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa, por mais de 30 (trinta) dias. Exegese do CPC, art. 485, III. Intimação pessoal regularmente realizada, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, após a intimação dos patronos da parte interessada no DJE (Diário de Justiça Eletrônico). Inércia da autora configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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