DOC. 520.2968.9101.1781

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURADOR NOMEADO MUNUS - EXERCÍCIO - DETENTOR DE MELHORES CONDIÇÕES - BEM-ESTAR DA INTERDITANDA PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESÍDIA OU CONDUTA DESABONADORA DO CURADOR - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA - DIGNIDADE PRESERVADA - SENTENÇA MANTIDA. A

pretensão de reforma da sentença de interdição com pretensão de modificação do curador de pessoa incapaz/interditada, impõe a comprovação de desídia ou de conduta desabonadora do curador nomeado, in casu, ausente ditas provas e comprovado, por laudos técnicos dos peritos judiciais, a preservação do bem-estar da interditanda e o zelo com que o múnus é exercido, deve ser mantida a nomeação determinada no provimento jurisdicional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).