TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a condenação da ré a disponibilizar a migração para plano individual ou similar, bem como a restituir eventuais valores gastos em virtude do cancelamento unilateral do plano, além de indenização por danos morais que alega ter experimentado, em razão da falha na prestação de serviço da ré. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Rescisão unilateral do plano de saúde pela seguradora-ré por suposta fraude e inadimplemento do contrato. 3. Ausência de notificação prévia do usuário, pessoa idosa, com diversas comorbidades, que necessita de reabilitação motora regular. 4. Tema 1082 do E. STJ : ¿a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida¿. 5. Por outro lado, a Resolução CONSU 19/1999, acerca dos planos coletivos, prevê a possibilidade de migração para a modalidade individual ou familiar, desde que a Empresa operadora do plano de saúde comercialize tais modalidades, dentre outros requisitos, não tendo a réi, in casu, comprovado a alegação no sentido de que não comercializa planos individuais, ônus que lhe competia na forma do art. 373, II do CPC. 6. In casu, restou caracterizada a falha na prestação dos serviço da ré ante a rescisão do contrato pela operadora do plano de saúde, sem que tenha havido a notificação do consumidor, o que afronta a legislação consumerista e constitui conduta abusiva, por violar a boa-fé objetiva. 7. Precedentes desta E. Corte. 8. Dano extrapatrimonial delineado, na espécie. 9. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução ou majoração. 10. Súmula 343/TJRJ. 11. Pedido de majoração do valor da verba honorária sucumbencial que não merece acolhida, eis que foi corretamente fixada dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. 12. Sentença mantida. 13. Desprovimento dos recursos. 14. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿
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