DOC. 520.3444.5091.1689

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de reforma da decisão que indefere o pedido de saída temporária. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que ultrapassa os 124 (cento e vinte e quatro) anos de prisão pela prática de diversos crimes gravíssimos e que não resgatou lapso temporal necessário para saída temporária (1/4 da pena em razão da reincidência nos termos do art. 123, II da LEP). Ausência de requisito objetivo comprovada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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