DOC. 520.3647.3171.5909

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Rescisória postulando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual em razão de prisão em flagrante por guardas municipais. No mérito, busca-se a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia-se a redução da pena-base e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento.

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