DOC. 520.5191.8134.7680

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELA COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA BRANCA PRATICADO CONTRA IDOSO.

art. 157, §2º, II e VII (e não IV como constou), c.c CP, art. 61, II, «h». Condenação mantida. Palavras da vítima e laudo pericial. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Crime violento. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de apreensão da arma branca utilizada no crime. Concurso de agentes evidenciado. Liame subjetivo provado. Penas inalteradas. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Fração de aumento mantida na primeira etapa em relação à corré. Atenuante da confissão bem afastada. Regime prisional fechado mantido. Ré portadora de maus antecedentes e reincidente. APELOS DESPROVIDOS

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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