DOC. 520.5226.3698.1765

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA ESPECÍFICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DA OPERADORA. INDICAÇÃO DE PRODUTO EQUIVALENTE PELA OPERADORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER. ASTREINTES. FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigá-la a fornecer órtese craniana específica prescrita pelo médico assistente do autor, além de acompanhamento médico certificado, sob pena de multa diária de R$10.000,00. A agravante alega nulidade da decisão, ineficácia da prescrição médica, falta de cobertura obrigatória, e excesso no valor da multa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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