TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO BANCO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, NO SENTIDO DO ARRESTO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA. ARRESTO QUE É MEDIDA CAUTELAR E PROVISÓRIA QUE ANTECEDE À PENHORA DOS BENS DO DEVEDOR, A QUAL PODE SER REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. EM SE TRATANDO DE MEDIDA JUDICIAL QUE VISA IMPEDIR QUE O DEVEDOR SE DESFAÇA DE SEUS BENS PARA NÃO CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES, PARA A CONCESSÃO DO ARRESTO, ALÉM DA PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGADA INOPERÂNCIA DOS POSTOS DE GASOLINA, TAL COMO DEMONSTRADO PELO BANCO RECORRENTE NAS FOTOGRAFIAS ADUNADAS AO FEITO, QUE NÃO É PROVA CABAL DA AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO DÉBITO OU DE QUE OS AGRAVADOS ESTEJAM DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO. LEI 3830/1980, art. 7º, III, QUE AINDA PREVÊ O DEFERIMENTO DO ARRESTO CASO O EXECUTADO NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR. IN CASU, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO QUE TAMPOUCO AUSENTES FORTES INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTÃO SE OCULTANDO, SENDO CERTO QUE A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA TEVE INÍCIO EM 26/07/2024 E, DETERMINADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, AINDA NÃO CONSTA DOS AUTOS O RESULTADO DA ALUDIDA DILIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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