TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado, concedendo-se a benesse e o consequente desbloqueio da quantia penhorada - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o ônus de comprovar a suposta impenhorabilidade cabia à Defesa, a qual alegou a existência do fato impeditivo, mas não apresentou qualquer mínimo elemento comprobatório - DESPROVIMENTO.
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