TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 1º, II E §4, II, DA LEI 9455/97 (DIVERSAS VEZES), N/F 71, DO CP; 122, §3º, I E II (DIVERSAS VEZES), N/F 71, AMBOS DO CP; 217-A C/C 226, II (DIVERSAS VEZES), N/F 71, AMBOS DO CP; 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA (DIVERSAS VEZES), N/F 71, DO CP (VÍTIMA J.); 217-A, C/C 226, II (DIVERSAS VEZES), N/F 71, TODOS DO CP N/F 69, C/C LEI. 8.072/90 EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA (VÍTIMA G.).
Caso em Exame
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