DOC. 520.6111.6128.6571

TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE «STENT PIPELINE FLEX". PRETENSÃO DIRECIONADA AO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE COMPROVADA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para compelir o ente público estadual a realizar o procedimento médico prescrito, sob pena de sequestro de verbas públicas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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