DOC. 520.6123.0498.4432

TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DE OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESPONSÁVEL PRIMÁRIO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais (recurso principal) e apelação adesiva por Aline Nogueira da Silva contra sentença que julgou procedente ação cominatória movida pela autora em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Carmo do Cajuru. A sentença determinou o fornecimento de bomba infusora de insulina e insumos necessários, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).