TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu, em juízo, isolada nos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria mitigada. Pena-base. Afastamento da exasperação com fundamento na quantidade de drogas. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.
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