TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO.
Sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança para suspender o certame e anular os atos posteriores ao ato coator. Impetrante inabilitada do certame por suposta incompatibilidade do objeto social com o objeto licitado. Não oportunizado prazo para apresentação de recurso administrativo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como das regras editalícias. CF/88, art. 5º, LV. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de aferição da compatibilidade pretendida no mandamus, sob pena de intromissão no mérito administrativo. Retificação da sentença para impor ao ente público municipal a condenação ao pagamento de taxa judiciária. Inteligência da Súmula 145 da súmula deste Tribunal. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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