TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação Moral - Serviço de fornecimento de água - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Prova pericial conclusiva de que a ré nuca prestou o serviço de fornecimento de água na residência da autora. Não se trata de mera descontinuidade ou irregularidade, mas sim de ausência completa na prestação do serviço de serviço essencial. Assim, não havendo efetiva prestação do serviço, é incabível a cobrança, ainda que seja com base na tarifa mínima. Dano moral in re ipsa. Súmula 192/TJERJ. Reforma da Sentença para: 1) declarar a inexistência do débito questionado na inicial 2) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela autora, a título de tarifa de água, observada a prescrição decenal (Tema 932 do STJ), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação e 3) condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 referente ao dano moral experimentado, acrescido de juros legais da data da citação e correção monetária da data da Sentença. Provimento da Apelação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito