DOC. 520.8432.2338.6622

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA. NECESSIDADE.

Sendo incontroverso nos autos que houve descumprimento do acordo, tendo em vista que o pagamento não fora realizado do prazo estipulado pelas partes, merece prosperar o pleito recursal, para que seja determinada a incidência da penalidade acordada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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