TJRJ. MANDADO DE SEGURANC¸A IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA
13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DOS IMPETRANTES CONSUBSTANCIADO NA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS Da Lei 12.016/2009, art. 10, E EXTINC¸A~O DO PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CPC, art. 485, I.
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