TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, NA QUALIDADE DE TOMADOR. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADC 16. ACÓRDÃO CASSADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Em estrita obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão proferido por esta Turma no tocante à admissão de responsabilidade subsidiária do ente público, deve ser excluída a responsabilidade atribuída à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE TEMPO DE SOBREAVISO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO COMO TEMPO DE PRONTIDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo pedido mais abrangente, pode o julgador, a partir dos fatos narrados e nos exatos termos do CPC/1973, art. 131, conferir direito de menor substância ou até mesmo promover enquadramento jurídico diverso daquele alegado pela parte demandante (prontidão ao invés de sobreaviso), sem que, com isso, se considerem ultrapassados os limites da lide. Recurso de revista adesivo conhecido e provido.
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