DOC. 521.0178.1717.3558

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal não evidenciada na espécie. Prova dos autos apta a comprovar a ocorrência de sucessão empresarial, diante da aquisição de fundo de comércio e continuidade da exploração da atividade. Aplicabilidade do CTN, art. 133. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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