TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. NO POLO PASSIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA RELATA QUE, A MARTIR DE MARÇO DE 2022, SUAS FATURAS PASSARAMA VIR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. ALEGA QUE, A DESPEITO DE SUAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, AS COBRANÇAS PERMANECERAM FORA DO SEU PADRÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL DE ÍNDICA 140897740, CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE: ¿...HÁ FORTES INDÍCIOS DE UMA ANORMALIDADE NAS MEDIÇÕES DA UNIDADE DA AUTORA, QUE PODE SER CAUSADO POR EXEMPLO POR FALHAS MECÂNICAS, ACÚMULO DE AR NO SISTEMA, ERRO DE CALIBRAÇÃO, RESÍDUOS, OBSTRUÇÕES, ENTRE OUTROS. NÃO SE PODE ATRIBUIR A CULPA ALEATORIAMENTE AO CONSUMIDOR POR DISFUNÇÃO NO SISTEMA, QUE É COMPROVADAMENTE FALHO EM DETERMINADAS SITUAÇÕES. ADICIONALMENTE, NÃO FOI VERIFICADO A COLETA DE ESGOTO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA FAZ USO DE UMA FOSSA SÉPTICA INSTALADA INTERNAMENTE AO SEU TERRENO. (...)¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
para o fim de REFATURAR AS CONTAS EMITIDAS APÓS MARÇO DE 2022 ATÉ A PRESENTE DATA, USANDO A MÉDIA DE 15,57m³/Mês, CONDENANDO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO. EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR DEVERÁ SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES. RECURSO PELA RÉ: SUSTENTA QUE AS MEDIÇOES APRESENTARAM INCONSISTÊNCIAS, MAS QUE NÃO DEU CAUSA AO ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, AFIRMA QUE HOUVE FALHAS TÉCNICAS DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, SENDO QUE NÃO OCORREU QUALQUER ILICITUDE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E QUE O VALOR FIXADO FOI EXCESSIVO. REQUER: SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, A REDUÇÃO PARA R$1.000,00, SEJA LIMITADO O FATURAMENTO PARA O PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA, E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A RÉ NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO OU PRODUZIU QUALQUER OUTRA PROVA QUE PUDESSE JUSTIFICAR A REFERIDA COBRANÇA QUESTIONADA JUDICIALMENTE, A PARTIR DE 11/2022. AO CONTRÁRIO, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE OU A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, EM ESPECIAL QUE JUSTIFICASSE O VALOR EXORBITANTE DAS COBRANÇAS E A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, NÃO HÁ COMO AFASTAR A EXISTÊNCIA DA APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO, JÁ QUE A RÉ INSCREVEU O NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ENTENDO QUE A VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MOSTRA-SE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PELO QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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