TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ELIMINAÇÃO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE OPORTUNIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DE CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA FASE, EM CASO DE APROVAÇÃO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO CUMPRIMENTO - PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -
Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final.
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