DOC. 521.1841.0084.4557

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido absolutório pela falta de provas e, subsidiariamente, desclassificatório. IMPOSSIBILIDADE. A notícia de tráfico, somada à atitude do réu, que empreendeu fuga. A versão exculpatória restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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