TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU TER O BANCO RÉU EFETUADO REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS PACTUADOS E COBRADO JUROS COMPOSTOS, ALÉM DE TARIFAS ILEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, REALIZADOS PELO BANCO APELANTE, EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO, BEM COMO SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO EXCESSO DE COBRANÇA NOS CONTRATOS, INDICANDO O MONTANTE A SER RESSARCIDO À AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDEU AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITIU O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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