TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES DA CONDUTA POLICIAL NO FLAGRANTE, APONTADAS A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - ARGUMENTOS SOBRE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ACENANDO-SE COM ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DE PENA BRANDA E REGIME MENOS GRAVOSO IMPOSTOS NO CASO DE EVENTUAL E FUTURA CONDENAÇÃO. DECRETO PRISIONAL BEM MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR E SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, IMPEDIDA ASSIM A REITERAÇÃO DELITIVA - DELITOS DE INTELIGÊNCIA PRATICADOS COM O USO INDEVIDO DOS MEIOS ELETRÔNICOS QUE, EMBORA SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, REVESTEM-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA, REVELADA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM POR SI A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, INADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO E DESCABIDO O EXERCÍCIO DE PREVISÃO ACERCA DE PENA FUTURA OU REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO - PRECEDENTES - SUPOSTA IRREGULARIDADE DA CONDUTA POLICIAL NO FLAGRANTE QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGAD
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