DOC. 521.3089.0551.0103

TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora caracterizada. Dolo evidenciado pela prova amealhada aos autos. Pena. Básica majorada pelos maus antecedentes. Aumento pela reincidência. Bis in idem inocorrente, eis que baseados os aumentos em condenações distintas. Concurso material. Correção das penas de multa necessária. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Recurso parcialmente provido, tão somente para redimensionar as penas de multa para 24 diárias, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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