DOC. 521.3167.4620.7339

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que denegou a Leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Descabimento. A ação executiva visa satisfazer os direitos do credor, o que se realiza pela penhora e pela prática de atos expropriatórios. Inexistência de óbice à nova hasta judicial dos direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o bem. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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