DOC. 521.3607.5424.8198

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cognição. Ocupante de cargos em comissão junto ao Município de Itanhaém. Pretensão ao recebimento de FGTS, adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, pronunciada a inépcia da inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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